STF Rp 314 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA LEI ESTADUAL N. 109,
DE 1948. - NÃO E MAIS POSSIVEL ADMITIR-SE A SUSPENSÃO E A ANULAÇÃO
DE LEIS, RESOLUÇÕES E ATOS MUNICIPAIS, PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, COMO
ACONTECIA NO REGIME DE 91. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PODER JUDICIARIO
A DE REVER ATOS DOS OUTROS PODERES. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
Ementa
- AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA LEI ESTADUAL N. 109,
DE 1948. - NÃO E MAIS POSSIVEL ADMITIR-SE A SUSPENSÃO E A ANULAÇÃO
DE LEIS, RESOLUÇÕES E ATOS MUNICIPAIS, PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, COMO
ACONTECIA NO REGIME DE 91. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PODER JUDICIARIO
A DE REVER ATOS DOS OUTROS PODERES. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.Decisão
Deram pela inconstitucionalidade arguida, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15235 EMENT VOL-00323-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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