STF Rp 322 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR
MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR
E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A FORMA
REPUBLICANA E O PRINCÍPIO DEMOCRATICO DA
TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR
MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR
E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A FORMA
REPUBLICANA E O PRINCÍPIO DEMOCRATICO DA
TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES.Decisão
Julgaram procedente a representação. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16456 EMENT VOL-00326-01 PP-00009 RTJ VOL-00003-01 PP-00758
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DE GOIÁS
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