STF Rp 327 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
FEZ-SE O DESMEMBRAMENTO COM A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO NO
DISTRITO DE JAGUATEI.
Ementa
FEZ-SE O DESMEMBRAMENTO COM A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO NO
DISTRITO DE JAGUATEI.Decisão
Indexação
DISTRITO, JAGUATEI, (SP), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, ARIRANHA,
DIVISAO, LEI ESTADUAL, DECORRÊNCIA.
AUTONOMIA MUNICIPAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
PLEBISCITO, REALIZAÇÃO.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, (SP).
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-C
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST LEI-000233 ANO-1948
(SP).
LEG-EST LEI-002456 ANO-1953
(SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/10/98, (MLR).
Alteração: 16/10/2015, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 327 ED
ANO-1961 UF-SP TURMA-TP Min. VICTOR NUNES N.PÁG-005
DJ 13-04-1961 PP-00514 EMENT VOL-00454-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
22/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14546 EMENT VOL-00407-01 PP-00001 RTJ VOL-00011-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DE SÃO PAULO
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