STF Rp 337 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.117, DO RIO
GRANDE DO SUL. NÃO OCORRENDO INCONSTITUCIONALIDADE
MANIFESTA, JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.117, DO RIO
GRANDE DO SUL. NÃO OCORRENDO INCONSTITUCIONALIDADE
MANIFESTA, JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RS),
IMPROCEDENCIA.
ESTADO MEMBRO, IMPOSTOS, ARRECADAÇÃO, EXCESSO, PARCELA, ENTREGA,
MUNICÍPIO, COTA, RETORNO, DISCIPLINAMENTO, DATA, PREVISÃO.
EXECUTIVO, INDEPENDÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA.
TR0536,ESTADO-MEMBRO
ARRECADAÇÃO
EXCESSO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B LET-F
ART-00020
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000221 ANO-1890
ART-00013 PAR-00010
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00018
(RS).
LEG-EST LEI-000206 ANO-1948
ART-00002
(RS).
LEG-EST LEI-001906 ANO-1950
(RS).
LEG-EST DEL-002416 ANO-1940
(RS).
LEG-EST LEI-003117 ANO-1957
ART-00001
(RS).!
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/01/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
04/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13792 EMENT VOL-00356-01 PP-00001 RTJ VOL-00006-01 PP-00646
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO R.G. DO SUL
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