STF Rp 346 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DISPÕE
SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO NO
EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO. MATÉRIA DE NATUREZA LEGISLATIVA,
PODENDO RESULTAR DE PROJETO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR COMO DE
QUALQUER DEPUTADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 22.
AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO PARA DECLARA-LA INCONSTITUCIONAL.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DISPÕE
SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO NO
EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO. MATÉRIA DE NATUREZA LEGISLATIVA,
PODENDO RESULTAR DE PROJETO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR COMO DE
QUALQUER DEPUTADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 22.
AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO PARA DECLARA-LA INCONSTITUCIONAL.Decisão
Julgaram improcedente a reclamação. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 10-07-1958 PP-09761 EMENT VOL-00347-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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