STF Rp 349 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIOS. AOS ESTADOS COMPETE ORGANIZA-LOS, COM AS
LIMITAÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ASSIM, AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS PODEM EXIGIR, PARA A
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, A CONSULTA PLEBISCITARIA, EMBORA
A EXIGÊNCIA NÃO RESULTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 88 PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO CEARENSE, NOS TERMOS
DA EMENDA N. 1, DE 27-5-1957.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIOS. AOS ESTADOS COMPETE ORGANIZA-LOS, COM AS
LIMITAÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ASSIM, AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS PODEM EXIGIR, PARA A
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, A CONSULTA PLEBISCITARIA, EMBORA
A EXIGÊNCIA NÃO RESULTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 88 PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO CEARENSE, NOS TERMOS
DA EMENDA N. 1, DE 27-5-1957.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Deram pela procedência da reclamação contra o voto do Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
04/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03684 EMENT VOL-00377-01 PP-00047 RTJ VOL-00009-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADA: ASSEMPBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO CEARÁ
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