STF Rp 350 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
- INVALIDADE DO ARTIGO 91, PARAGRAFOS 2., 3. E 4, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI
N. 3, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, EM FACE DOS ARTS. 23 E 28 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Ementa
- INVALIDADE DO ARTIGO 91, PARAGRAFOS 2., 3. E 4, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI
N. 3, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, EM FACE DOS ARTS. 23 E 28 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.Decisão
Julgaram procedente a representação, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12848 EMENT VOL-00354-01 PP-00001 RTJ VOL-00006-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RPTE.: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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