STF Rp 352 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CONSULTA A
CÂMARA MUNICIPAL.
Ementa
CRIAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CONSULTA A
CÂMARA MUNICIPAL.Decisão
Julgaram procedente a representação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23312 EMENT VOL-00371-01 PP-00001 RTJ VOL-00007-01 PP-00661
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
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