STF Rp 354 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS. NÃO E A REPRESENTAÇÃO, A QUE SE
ALUDE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO,
O MEIO HABIL PARA ANULA-LAS.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
LEIS MUNICIPAIS. NÃO E A REPRESENTAÇÃO, A QUE SE
ALUDE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO,
O MEIO HABIL PARA ANULA-LAS.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, SANTA CRUZ DO
SUL, (RS), IMPROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, SERVIÇO, CRIAÇÃO, FUNCIONÁRIO INTERINO, EFETIVAÇÃO,
SERVIDOR, VANTAGENS, REVOGAÇÃO.
MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO, ATUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL,
IMPOSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE.
CT0231,MUNICÍPIO
SERVIÇO MUNICIPAL
CRIAÇÃO
AD1150,FUNCIONÁRIO
INTERINO
EFETIVAÇÃO
CT0232,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CABIMENTO
LEI MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 ART-00008 PAR-00001
ART-00017 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00028 ART-00029
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST LEI-000001 ANO-1957
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, (RS), ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000002 ANO-1957
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, (RS), ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000003 ANO-1957
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, (RS), ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000004 ANO-1957
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, (RS), ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDA.
- Veja: RP 325.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/12/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
20/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL
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