STF Rp 355 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
AS LEIS ESTADUAIS IMPUGNADAS NÃO SÃO ATENTATORIAS DA AUTONOMIA
MUNICIPAL.
Ementa
AS LEIS ESTADUAIS IMPUGNADAS NÃO SÃO ATENTATORIAS DA AUTONOMIA
MUNICIPAL.Decisão
Julgaram á unanimidade, improcedente a reclamação.
Data do Julgamento
:
20/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11120 EMENT VOL-00398-01 PP-00007 RTJ VOL-00010-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Mostrar discussão