STF Rp 358 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
Município.
Observado o disposto na Constituição Federal, as Constituições e leis dos Estados é que cabe organizar os Municípios e lhes regular a criação. A consulta plebiscitária e requisito que não figura na Constituição Federal, mas, constando de lei
estadual,
satisfaz as mais exigentes na preservação da autonomia municipal. Inconstitucionalidade da criação dos Municípios alagoanos de Campo Alegre e Boca da Mata, por falta daquele requisito.
Ementa
Município.
Observado o disposto na Constituição Federal, as Constituições e leis dos Estados é que cabe organizar os Municípios e lhes regular a criação. A consulta plebiscitária e requisito que não figura na Constituição Federal, mas, constando de lei
estadual,
satisfaz as mais exigentes na preservação da autonomia municipal. Inconstitucionalidade da criação dos Municípios alagoanos de Campo Alegre e Boca da Mata, por falta daquele requisito.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (AL), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADDE,
PROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, CAMPO ALEGRE, BOCA DA MATA, (AL), CRIAÇÃO, SÃO MIGUEL DOS
CAMPOS, (AL), ÁREA, DESMEMBRAMENTO.
PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, (AL), EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO,
INOCORRENCIA.
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E ART-00018
PAR-00001 ART-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00088
(AL).
LEG-EST LEI-001724 ANO-1953
(AL).
LEG-EST LEI-002085 ANO-1957
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-002086 ANO-1957
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000055 ANO-1965
D.C.N. DE 27/05/65.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- Veja: RP 199.
- RSF 55/65, PUBLICADA NO D.C.N. DE 27/05/65, SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 12/01/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
18/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13792 EMENT VOL-00356-01 PP-00011 RTJ VOL-00006-01 PP-00595
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DE ALAGOAS
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