STF Rp 366 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
INTERVENÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7, INC. VII,
DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIDA A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7, INC. VII,
DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIDA A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Não conheceram da representação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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