STF Rp 373 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
Representação julgada improcedente, por não haver ofensa a qualquer dos princípios enunciados no art. 7º n. VII, da Constituição, a autorizar a intervenção federal.
Ementa
Representação julgada improcedente, por não haver ofensa a qualquer dos princípios enunciados no art. 7º n. VII, da Constituição, a autorizar a intervenção federal.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, (SC), APOSENTADORIA, VENCIMENTOS, INTEGRALIDADE,
RECEBIMENTO, DIREITO, LEI NOVA, CONCESSÃO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SC), PROPOSIÇÃO, GOVERNADOR, VETO,
REJEIÇÃO, LEI, CONVERSAO.
LEI ESTADUAL, (SC), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
IMPROCEDENCIA.
AD0028, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA,
PROVENTOS
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST CES ART-00027 INC-00003
(SC)
LEG-EST LEI-002777 ANO-1956
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 17/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (GOV. DE SANTA CATARINA)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DE SANTA CATARINA
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