STF Rp 375 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXERCE A VEREANCA PODE, FORA DOS DIAS DE
SESSAO, CONTINUAR EM SEU CARGO. A REPRESENTAÇÃO, NO PLANO MUNICIPAL,
NÃO TEM SENTIDO POLÍTICO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXERCE A VEREANCA PODE, FORA DOS DIAS DE
SESSAO, CONTINUAR EM SEU CARGO. A REPRESENTAÇÃO, NO PLANO MUNICIPAL,
NÃO TEM SENTIDO POLÍTICO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP),
IMPROCEDENCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR,
GRATUIDADE, AFASTAMENTO, DIA, SESSAO, POSSIBILIDADE, CARGO,
INCOMPATIBILIDADE, AUSÊNCIA.
AD0561,FUNCIONÁRIO
MANDATO ELETIVO
EXERCÍCIO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001845 ANO-1952 INC-00001 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST CES ANO-1947
ART-00077 PAR-00002
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/11/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
01/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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