STF Rp 376 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 36, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 36, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente em parte, nos termos dos votos dos Srs. Ministros Relator. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (LENOIR VARGAS FERREIRA E OUTROS
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DE SANTA CATARINA