STF Rp 377 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. REVOGADA A LEI ESTADUAL N. 2.108, DE 1958, DE
ALAGOAS, QUE DISPUNHA SOBRE A EXIGÊNCIA DO PLEBISCITO, MAS CUMPRIDAS
AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO
CONTRA A CRIAÇÃO DE UM MUNICÍPIO.
Ementa
- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. REVOGADA A LEI ESTADUAL N. 2.108, DE 1958, DE
ALAGOAS, QUE DISPUNHA SOBRE A EXIGÊNCIA DO PLEBISCITO, MAS CUMPRIDAS
AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO
CONTRA A CRIAÇÃO DE UM MUNICÍPIO.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, CAJUEIRO, CRIAÇÃO, TERRITÓRIO, CAPELA, (AL),
DESMEMBRAMENTO, POPULAÇÃO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, FALTA,
LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA.
MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, PLEBISCITO, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, REVOGAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (AL),
IMPROCEDENCIA.
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E ART-00018
PAR-00001 ART-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00088
(AL).
LEG-EST LEI-001724 ANO-1953
ART-00004 ART-00006 ART-00007
ART-00009 ART-00011
(AL).
LEG-EST LEI-002096 ANO-1958
(AL).
LEG-EST LEI-002108 ANO-1958
(AL).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/08/00, (MLR).
Alteração: 05/11/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
08/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (ANTÔNIO DE BARROS E OUTROS)
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGÔAS.
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