STF Rp 388 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTARIA. DISTRIBUIÇÃO
DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PELO ESTADO,
AOS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 20. VIA ORDINARIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTARIA. DISTRIBUIÇÃO
DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, PELO ESTADO,
AOS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 20. VIA ORDINARIA.Decisão
Julgaram a representação improcedente por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10010 EMENT VOL-00395-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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