STF Rp 389 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
QUANDO A ÁREA DESMEMBRADA, EM QUE NÃO SE REALIZOU O PLEBISCITO
EXIGIDO PELO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
QUANDO A ÁREA DESMEMBRADA, EM QUE NÃO SE REALIZOU O PLEBISCITO
EXIGIDO PELO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Julgaram procedente por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10010 EMENT VOL-00395-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLICÉRIO
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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