STF Rp 391 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
"Desmembramnto de um distrito da comarca para ser elevado a nova comarca. Condições impostas pela lei desde que satisfeitas, improcede a reclamação. Habitantes em numero suficiente. Distancia. Plebiscito".
Ementa
"Desmembramnto de um distrito da comarca para ser elevado a nova comarca. Condições impostas pela lei desde que satisfeitas, improcede a reclamação. Habitantes em numero suficiente. Distancia. Plebiscito".Decisão
Julgaram improcedente à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11120 EMENT VOL-00398-01 PP-00020 RTJ VOL-00010-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÍ)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão