STF Rp 393 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
- APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO GOIANA - ARTIGO 87, 89 E 102, ALINEA
XV - PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO GOIANA - ARTIGO 87, 89 E 102, ALINEA
XV - PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgaram a representação procedente, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
(PREFEITO DO MUNICIPIO DE LUZIÂNIA)
REPRESENTADO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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