STF Rp 396 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
A LEI PARANAENSE N. 10, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1957, NÃO INFRINGE
O PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 7., VII, 'B'.
Ementa
A LEI PARANAENSE N. 10, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1957, NÃO INFRINGE
O PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 7., VII, 'B'.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR),
IMPROCEDENCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VENCIMENTOS, AUMENTO.
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00067
PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00025 PAR-00002 ART-00035
(PR)
LEG-EST LEI-000010 ANO-1957
(PR)
LEG-EST LEI-002907 ANO-1956
ART-00009 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/10/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
22/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14546 EMENT VOL-00407-01 PP-00014 RTJ VOL-00011-06 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - EST. DO PARANÁ
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