Indexação MUNICÍPIO, JACINTO MACHADO, PRAIA GRANDE, (SC), CRIA `O, TURVO, (SC), ÁREA, DESMEMBRAMENTO. POPULAÇÃO, REQUISITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, MATÉRIA, CONTROVERSIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INFORMAÇÃO, ACEITAÇÃO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SC), COMISSAO PARLAMENTAR, DESIGNAÇÃO, CENSO, DADOS, APURAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, JULGAMENTO, DILIGENCIA, CONVERSAO. LEI ESTADUAL, (SC), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPROCEDENCIA. CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET-E CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-002271 ANO-1954 LEG-EST CES ART-00096 INC-00001 INC-00002 ART-00098 (SC) LEG-EST LEI-000022 ANO-1947 ART-00006 LEG-EST LEI-000348 ANO-1958 ART-00002 PAR-ÚNICO (SC) Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE. - Veja: RP 296, RTJ 1/564, RP 275, RTJ 3/321. Número de páginas: 17. Alteração: 20/10/98, (SVF). Alteração: 26/10/2015, RRI. Acórdãos no mesmo sentido Rp 319 ANO-1958 UF-GO TURMA-TP Min. NELSON HUNGRIA DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00001