STF Rp 398 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI ESTADUAL ACOIMADA DE INCONSTITUCIONAL.
SUA PROCEDENCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI ESTADUAL ACOIMADA DE INCONSTITUCIONAL.
SUA PROCEDENCIA.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, MELEIRO, (SC), CRIAÇÃO, TURVO, (SC), ÁREA,
DESMEMBRAMENTO, POPULAÇÃO, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
EXIGÊNCIA, DESCUMPRIMENTO.
LEI ESTADUAL, (SC), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
PROCEDENCIA.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00096 INC-00001
(SC)
LEG-EST LEI-000022 ANO-1947
ART-00006
(SC)
LEG-EST LEI-000348 ANO-1958
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/10/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
20/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11463 EMENT VOL-00399-01 PP-00022 RTJ VOL-00010-01 PP-00644
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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