STF Rp 399 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS PELA DESANEXAÇÃO DE TERMOS. CONDIÇÕES
ESSENCIAIS. HABITANTES EM DETERMINADO MINIMO, PLEBISCITO, DISTANCIA
DA ANTIGA SEDE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA. FALTANDO UMA DAS
CONDIÇÕES, NÃO PODE SER FEITO, A CRIAÇÃO DA NOVA COMARCA PELO
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE UMA OUTRA.
Ementa
CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS PELA DESANEXAÇÃO DE TERMOS. CONDIÇÕES
ESSENCIAIS. HABITANTES EM DETERMINADO MINIMO, PLEBISCITO, DISTANCIA
DA ANTIGA SEDE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA. FALTANDO UMA DAS
CONDIÇÕES, NÃO PODE SER FEITO, A CRIAÇÃO DA NOVA COMARCA PELO
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE UMA OUTRA.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, ARROIO TRINTA, (SC), CRIAÇÃO, VIDEIRA, (SC), ÁREA,
DESMEMBRAMENTO, POPULAÇÃO, REQUISITO, EXIGÊNCIA, DESCUMPRIMENTO,
CENSO DEMOGRÁFICO, COMPROVAÇÃO.
LEI ESTADUAL, (SC), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
PROCEDENCIA.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00096 ART-00001 ART-00961
LEG-EST LEI-000348
(SC).
LEG-EST LEI-000380 ANO-1958
(SC). INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-296, RTJ-1/564, RP-275, RTJ-3/321.
Número de páginas: 41.
Alteração: 16/10/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
17/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14546 EMENT VOL-00407-01 PP-00019 RTJ VOL-00011-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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