STF Rp 400 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- Município - Constitucionalidade da lei n. 2.073, de 1958, do Estado de Alagoas. Improcedência da representação.
Ementa
- Município - Constitucionalidade da lei n. 2.073, de 1958, do Estado de Alagoas. Improcedência da representação.Decisão
Julgaram improcedente, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-01 PP-00004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGÔAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00088
(AL).
LEG-EST LEI-001724 ANO-1953
ART-00004 ART-00006 ART-00007
ART-00009 ART-00011
(AL).
LEG-EST LEI-002108 ANO-1958
(AL).
LEG-EST LEI-002073 ANO-1958
(AL), CONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-002096 ANO-1958
(AL), CONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/10/2015, MCO.
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