STF Rp 401 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - OPTANDO PELO PLEBISCITO, COMO
FORMA DE CONSULTA, A LEI PARANAENSE N. 3.005,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - OPTANDO PELO PLEBISCITO, COMO
FORMA DE CONSULTA, A LEI PARANAENSE N. 3.005,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR),
IMPROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, BELA VISTA DO PARAISO, (PR), ÁREA, DISTRITO DO PRATA,
DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, MUNICÍPIO, CUMBE, (PR), PLEBISCITO,
REALIZAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, PRESERVAÇÃO.
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E ART-00028
INC-00002 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00101
(PR).
LEG-EST LEI-000064 ANO-1948
ART-00020 ART-00050 ART-00057
INC-00003 ART-00061 ART-00070 ART-00081
(PR).
LEG-EST LEI-003005 ART-00056
(PR), CONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/11/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
17/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10394 EMENT VOL-00396-01 PP-00001 RTJ VOL-00010-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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