STF Rp 402 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO CRIADO EM DESATENÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCEDENCIA
DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
MUNICÍPIO CRIADO EM DESATENÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCEDENCIA
DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, IBIRAMA, (SC), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO,
JOSE BOTTEUX, (SC), CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REQUISITOS,
DESCUMPRIMENTO, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA.
LEI ESTADUAL, (SC), INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), REPRESENTAÇÃO,
PROCEDENCIA.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00096 INC-00001 ART-00098
(SC)
LEG-EST LEI-000380 ANO-1958
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/10/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
14/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-01 PP-00014 RTJ VOL-00010-01 PP-00636
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00096 INC-00001 ART-00098
(SC)
LEG-EST LEI-000380 ANO-1958
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/10/2015, FSB.
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