STF Rp 403 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO - EM SUA CRIAÇÃO TERA QUE SER OBSERVADO
O QUE ESTATUEM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL -
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIO - EM SUA CRIAÇÃO TERA QUE SER OBSERVADO
O QUE ESTATUEM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL -
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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