STF Rp 406 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO DO CARGO
DE PREFEITO DE NATAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO DO CARGO
DE PREFEITO DE NATAL.Decisão
Julgaram procedente, em parte, a representação, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Cândido Motta, Nelson Hungria e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
05/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO G. DO NORTE
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