STF Rp 414 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
- LEI N. 8, DE 12.2.1959, DO ESTADO DO PARANA; SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIOU CARGOS E AUMENTOU VENCIMENTOS SEM
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E SEM QUE FORNECESSE
O RECURSOS NECESSARIOS A PROPRIA EXECUÇÃO.
Ementa
- LEI N. 8, DE 12.2.1959, DO ESTADO DO PARANA; SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIOU CARGOS E AUMENTOU VENCIMENTOS SEM
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E SEM QUE FORNECESSE
O RECURSOS NECESSARIOS A PROPRIA EXECUÇÃO.Decisão
Decidiram pela inconstitucionalidade da lei estadual impugnada, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00011 RTJ VOL-00014-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR DA REPÚBLICA (GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ).
REPRESENTADA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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