STF Rp 415 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
É NULO E INSUBSISTENTE O ART. 7 DA LEI N. 10 DE
1959, DO ESTADO DO PARANA, QUE AUMENTA DESPESAS,
INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. INFRINGENCIA
AO ART. 7, INCISO VII, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROVIDA.
Ementa
É NULO E INSUBSISTENTE O ART. 7 DA LEI N. 10 DE
1959, DO ESTADO DO PARANA, QUE AUMENTA DESPESAS,
INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. INFRINGENCIA
AO ART. 7, INCISO VII, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROVIDA.Decisão
Julgaram procedente, em parte, a representação, nos têrmos do parecer do Dr. Procurador geral da República, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Cândido Motta, Hahnemann Guimarães e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-01 PP-00010 RTJ VOL-00014-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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