STF Rp 417 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. TODOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CUMPRIDOS
LEVAM A IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. TODOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CUMPRIDOS
LEVAM A IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgaram improcedente, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
25/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (JOSÉ TELES FILHO E OUTROS)
REPRESENTADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO PIAUÍ
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