STF Rp 418 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA SEM AS NECESSARIAS NITIDEZ E
CLAREZA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA SEM AS NECESSARIAS NITIDEZ E
CLAREZA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Julgaram improcedente a representação. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITATIBA)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00018 ART-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-FED DEL-001202 ANO-1939
ART-00017
LEG-EST CES ANO-1947
ART-00107
(SP),
LEG-EST LEI-000321 ANO-1949
ART-00102
(PB).
LEG-FED LEI-000221 ANO-1890
ART-00013 PAR-00010
Observação
:
Veja RE 29888, RTJ-6/160.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/10/2015, BSB.
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