STF Rp 419 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - SUA IMPROCEDENCIA POR ININQUADRAVEL
AO ART. 7, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - SUA IMPROCEDENCIA POR ININQUADRAVEL
AO ART. 7, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Julgaram a representação improcedente por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA (GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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