STF Rp 424 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES
LEGAIS ERA FORMA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Ementa
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES
LEGAIS ERA FORMA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.Decisão
Improcedente a representação, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREF. E CÂMARA DE VEREADORES DO MUN. DE ALCOBAÇA)
REPRESENTADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESTADO DA BAHIA
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