STF Rp 425 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. MAJORAÇÃO SEM INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. MAJORAÇÃO SEM INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Por decisão unânime, julgaram procedente a representação.
Data do Julgamento
:
17/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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