STF Rp 426 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
MAGISTRATURA ESTADUAL - A REMOÇÃO, PELA OCORRENCIA DE VAGA,
DE UMA COMARCA PARA OUTRA, NÃO CONSTITUI DESRESPEITO AO
DIREITO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - REPRESENTAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Ementa
MAGISTRATURA ESTADUAL - A REMOÇÃO, PELA OCORRENCIA DE VAGA,
DE UMA COMARCA PARA OUTRA, NÃO CONSTITUI DESRESPEITO AO
DIREITO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - REPRESENTAÇÃO
IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO), ARTIGO,
IMPROCEDENCIA.
EXECUTIVO, MAGISTRADO, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, PERMUTA, COMARCA,
CIDADE, INTERIOR, COMARCA, CAPITAL, VAGA, EXISTÊNCIA, ACESSO,
PRETERIÇÃO, ALEGAÇÕES.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DESRESPEITO, EXCLUSAO, INOCORRENCIA,
JUDICIARIO, GARANTIA, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
AD0629,MAGISTRADO
REMOÇÃO
AD0046,MAGISTRADO
PROMOÇÃO
EXCLUSAO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-G ART-00008
PAR-00001 ART-00124
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000221 ANO-1890
ART-00013 PAR-00010
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST LEI-000956 ANO-1953
ART-00273 ART-00276 ART-00277
ART-00278 ART-00279 ART-00280
(GO), CONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/09/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
11/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-G ART-00008
PAR-00001 ART-00124
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000221 ANO-1890
ART-00013 PAR-00010
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST LEI-000956 ANO-1953
ART-00273 ART-00276 ART-00277
ART-00278 ART-00279 ART-00280
(GO), CONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/09/2015, FSB.
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