STF Rp 427 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ELA OCORRE QUANDO FERE A
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ELA OCORRE QUANDO FERE A
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-01 PP-00028 RTJ VOL-00016-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (GOVERNADOR DO ESTADO DO
PARANÁ)
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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