Indexação REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ARTIGO, DECRETO ESTADUAL, (MT), PROCEDENCIA, PARTE. MUNICÍPIOS, DISTRITO, ESTADO MEMBRO, (MT), CRIAÇÃO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, PREVISÃO, OCORRENCIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ANTERIORIDADE, SUJEIÇÃO. GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PREFEITO, JUIZ DE PAZ, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0045,PODER EXECUTIVO PREFEITO NOMEAÇÃO CT0237,PODER EXECUTIVO JUIZ DE PAZ NOMEAÇÃO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ESTADUAL Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00028 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00124 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00132 ***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-001164 ANO-1950 LEG-FED LEI-002271 ANO-1954 LEG-EST CES ART-00054 ART-00082 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00088 ART-00094 ART-00142 PAR-00001 (MT). LEG-EST LEI-000364 ANO-1953 (MT). LEG-EST LEI-001215 ANO-1959 ART-00002 (MT), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST DEC-000591 ANO-1959 (MT), INCONSTITUCIONALIDADE. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. Número de páginas: 8. Alteração: 26/10/2015, RRI.