STF Rp 432 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
- O PODER DO VETO, SE USADO PELO EXECUTOR, NÃO PODER SER RETRATADO.
Ementa
- O PODER DO VETO, SE USADO PELO EXECUTOR, NÃO PODER SER RETRATADO.Decisão
Acolheram, em parte, a representação, para que a assembléia se pronuncie sobre o veto.
Data do Julgamento
:
22/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-01 PP-00001 RTJ VOL-00013-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (GOVERNADOR DO EST. DE PERNAMBUCO
REPRESENTADA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DE PERNAMBUCO
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