STF Rp 433 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
- IMPROCEDENCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA COMPROVADA APLICAÇÃO DA LEI.
Ementa
- IMPROCEDENCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA COMPROVADA APLICAÇÃO DA LEI.Decisão
Á unanimidade de votos, deram pela improcedência.
Data do Julgamento
:
25/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUEIXADÁ)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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