STF Rp 451 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
Inconstitucionalidade da lei que cria município por desmembramento, sem a consulta à Câmara Municipal, exigida por lei.
Ementa
Inconstitucionalidade da lei que cria município por desmembramento, sem a consulta à Câmara Municipal, exigida por lei.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, SANTA CRUZ, (RN), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, CAMPO
REDONDO, (RN), CRIAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL, CONSULTA, OCORRENCIA, CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RN), OFENSA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(RN).
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00077
(RN).
LEG-EST LEI-002340 ANO-1958
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000052 ANO-1965
D.C.N. DE 21/05/65.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- RSF-52/65, PUBLICADA NO D.C.N. DE 21/05/65, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO
DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 31/08/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
24/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00470 EMENT VOL-00453-01 PP-00001 RTJ VOL-00017-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PRESIDENTE DA CÂMARA DO VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ)
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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