Tribunal de contas do Rio Grande do Norte. Criando-o, usou o Poder Legislativo do Estado de faculdade que lhe confere a Constituição Estadual, competente para dispôr a respeito, nos termos do art. 22 da Carta Federal. Além disso, criando o referido Tribunal e dando vitaliciedade aos seus membros, a lei estadual não se afastou do modelo federal, pois na União existe Tribunal de Contas e com membros vitalícios. Não estava a lei estadual obrigada a exigir aprovação da Assembléia Legislativa para a escolha dos membros do Tribunal de Contas. Os Estados, em suas Constituições, não são obrigados a copiar a Constituição Federal, senão a respeitá-la nos seus princípios fundamentais. Acresce que a Constituição Federal não deu ao Congresso Nacional (correspondente à Assembléia Legislativa) a atribuição de aprovar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas deu essa atribuição ao Senado, que os Estados não são obrigados a ter. Rejeita-se a arguição de inconstitucionalidade da lei norte - riograndense.