STF Rp 468 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- TRANSFORMAÇÃO DE MAIS DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, PELOS MESMOS MOTIVOS E PARA OS MESMOS FINS DA
PROPOSTA GOVERNAMENTAL, QUE TRANSFORMAVA APENAS VINTE DESSAS
FUNÇÕES, NÃO CONSTITUI ABUSO DO PODER DE EMENDA QUE TEM A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
Ementa
- TRANSFORMAÇÃO DE MAIS DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, PELOS MESMOS MOTIVOS E PARA OS MESMOS FINS DA
PROPOSTA GOVERNAMENTAL, QUE TRANSFORMAVA APENAS VINTE DESSAS
FUNÇÕES, NÃO CONSTITUI ABUSO DO PODER DE EMENDA QUE TEM A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.Decisão
Julgaram improcedente a representação, contra o voto dos Ministros Hermes Lima e Cândido Motta. Votou o Presidente.
Data do Julgamento
:
02/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03950 EMENT VOL-00562-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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