STF Rp 477 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR. NA REPRESENTAÇÃO
O MANDATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA,
COM DURAÇÃO IDÊNTICA A DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO O DISPÕE A
CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, SE EXTINGUE NA MESMA DATA EM QUE A ATUAL
LEGISLATURA FEDERAL TERMINA, SEGUNDO O MANDATO POPULAR RECEBIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA JULGAR PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO N. 477, COMO POSTULAM OS EMBARGANTES.
Ementa
O MANDATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA,
COM DURAÇÃO IDÊNTICA A DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO O DISPÕE A
CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, SE EXTINGUE NA MESMA DATA EM QUE A ATUAL
LEGISLATURA FEDERAL TERMINA, SEGUNDO O MANDATO POPULAR RECEBIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA JULGAR PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO N. 477, COMO POSTULAM OS EMBARGANTES.Decisão
Indexação
CT0209, MANDATO ELETIVO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE,
DILATAÇÃO, TERMO FINAL, INCONSTITUCIONALIDADE::
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00018 ART-00057 ART-00200
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003752 ANO-1960
ART-00004 PAR-00001
LEG-EST CES ANO-1946
ART-00004 PAR-00001
GB.
LEG-EST ADT ANO-1946
ART-00004 ART-00006
GB, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
A Rp 477 EI foi objeto do Rp 477 EI-ED julgados improcedentes.
Número de páginas: 39.
ANALISE: (JBM).
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 06.07.93, (MK).
Alteração: 11/06/2015, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 477 EI-ED
ANO-1962 UF-GB TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS
DJ 06-12-1962 PP-03749 EMENT VOL-00525-01 PP-00009
RTJ VOL-00024-01 PP-00356
Data do Julgamento
:
18/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03295 EMENT VOL-00520-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBARGANTES: 1º) PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA
2º) DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
EMBARGADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
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