STF Rp 477 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
DEPUTADOS ESTADUAIS DA GUANABARA.
- CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS SEUS MANDATOS EM
QUANTRO ANOS, A CONTAR DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.
- O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES
IMPOSTAS POR LEI ORDINARIA FEDERAL E SIM APENAS AS CONTIDAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME PRECEITUA O SEU ART.18.
- NO CHOQUE ENTRE A LEI FEDERAL E UMA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, HÁ QUE APURAR, PARA DAR SOLUÇÃO AO CONFLITO, QUAL DELAS SE
AFASTOU DAS ORBITAS DA COMPETÊNCIA TRACADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E SE FOI A LEI FEDERAL QUE NESSA FALTA INCIDIU, COMO NO CASO OCORRE,
CLARO QUE CONTRA ELA PREVALECERA A CARTA ESTADUAL, NÃO SERÁ A ESTA
QUE SE ESTARA ENTÃO OBEDECENDO MAS A PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OU SEJA, A DISTRIBUIÇÃO DE PODERES QUE ELA CONSAGRA.
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
Ementa
DEPUTADOS ESTADUAIS DA GUANABARA.
- CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS SEUS MANDATOS EM
QUANTRO ANOS, A CONTAR DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.
- O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES
IMPOSTAS POR LEI ORDINARIA FEDERAL E SIM APENAS AS CONTIDAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME PRECEITUA O SEU ART.18.
- NO CHOQUE ENTRE A LEI FEDERAL E UMA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, HÁ QUE APURAR, PARA DAR SOLUÇÃO AO CONFLITO, QUAL DELAS SE
AFASTOU DAS ORBITAS DA COMPETÊNCIA TRACADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E SE FOI A LEI FEDERAL QUE NESSA FALTA INCIDIU, COMO NO CASO OCORRE,
CLARO QUE CONTRA ELA PREVALECERA A CARTA ESTADUAL, NÃO SERÁ A ESTA
QUE SE ESTARA ENTÃO OBEDECENDO MAS A PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OU SEJA, A DISTRIBUIÇÃO DE PODERES QUE ELA CONSAGRA.
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.Decisão
Pelo voto do desempate do Sr. Ministro Presidente, julgaram improcedente a representação, no tocante ao artigo 4º do ato das disposições transitórias da Carta Estadual, fixado, conseguintemente, em quatro anos, o mandato dos membros da assembleia
legislativa do Estado da Guanabara, a contar de sua instalação, vencidos os Srs. Ministros Victor Nunes, Gonçalves de Oliveira, Villas Bôas, Ary Franco e Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
22/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00552 EMENT VOL-00492-01 PP-00001 RTJ VOL-00021-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTES.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DA GUANABARA
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