STF Rp 482 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
Possível lesão de direito individual, por ato que se pede corrigir pelos meios processuais próprios, não dá lugar ao procedimento de inconstitucionalidade, para fins de intervenção federal nos Estados, a que se refere o art. 8, § único, da
Constituição.
Ementa
Possível lesão de direito individual, por ato que se pede corrigir pelos meios processuais próprios, não dá lugar ao procedimento de inconstitucionalidade, para fins de intervenção federal nos Estados, a que se refere o art. 8, § único, da
Constituição.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: JOSÉ SAID ZANLUTE
REPRESENTADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/04/00, (MLR).
Alteração: 15/07/2015, MCO.
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