STF Rp 489 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
Representação. Desmembramento de Município. Estado de São Paulo. Improcedência. Requisitos integrantes do ato impugnado. A inconstitucionalidade há que ser incontestável.
Ementa
Representação. Desmembramento de Município. Estado de São Paulo. Improcedência. Requisitos integrantes do ato impugnado. A inconstitucionalidade há que ser incontestável.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP),
IMPROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, SÃO BENTO DE SAPUCAI, (SP), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO,
SANTO ANTONIO DO PINHAL, (SP), CRIAÇÃO.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E ART-00008
PAR-ÚNICO
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST LEI-005113 ANO-1958
(SP).
LEG-EST LEI-000001 ANO-1947
(SP).
LEG-EST LEI-002081 ANO-1952
(SP).
LEG-EST LEI-004571 ANO-1958
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/06/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
27/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02384 EMENT VOL-00514-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DE SAPUCAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO
REPRESENTADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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