STF Rp 491 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. - IMPROCEDENCIA. O JUDICIARIO JULGA EM
FACE DA LEI EXISTENTE, SEM EXCLUIR A COMPETÊNCIA DO
LEGISLATIVO PARA VOTAR UMA LEI NOVA. ESTA, SE FOR
INCONSTITUCIONAL (COMO NA HIPÓTESE, POR EXEMPLO, DE
FERIR DIREITO ADQUIRIDO), PODERA, COM ESSE FUNDAMENTO,
SER INVALIDADA PELO JUDICIARIO, MAS NÃO POR OFENSA A
UMA DECISÃO DELE, MORMENTE SE NÃO TRANSITARA EM JULGADO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. - IMPROCEDENCIA. O JUDICIARIO JULGA EM
FACE DA LEI EXISTENTE, SEM EXCLUIR A COMPETÊNCIA DO
LEGISLATIVO PARA VOTAR UMA LEI NOVA. ESTA, SE FOR
INCONSTITUCIONAL (COMO NA HIPÓTESE, POR EXEMPLO, DE
FERIR DIREITO ADQUIRIDO), PODERA, COM ESSE FUNDAMENTO,
SER INVALIDADA PELO JUDICIARIO, MAS NÃO POR OFENSA A
UMA DECISÃO DELE, MORMENTE SE NÃO TRANSITARA EM JULGADO.Decisão
Julgaram improcedente a representação. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02660 EMENT VOL-00517-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE:PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GUANABARA
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