STF Rp 494 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENCIA.Decisão
Julgaram procedente, em parte, a representação. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02038 EMENT VOL-00510-01 PP-00013 RTJ VOL-00025-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Mostrar discussão